Declaração de Proteção de Dados Möller Feuerfesttechnik GmbH & Co. KG

I. Nome e endereço do responsável
O responsável no sentido do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados e outras leis de proteção de dados nacionais dos Estados-Membros, bem como outros regulamentos legais de proteção de dados é:

CaMoRef Refractories, Lda
Rotunda dos Arneiros, n.º 1
2500-073 Caldas da Rainha
PORTUGAL

Tel.: +351 262 096 014
Info@CaMoRef.com
www.CaMoRef.com 

 

II. Nome e endereço da entidade da proteção de dados
A entidade da proteção de dados do responsável é:

Fatima Nunes
CaMoRef Refractories, Lda
Rotunda dos Arneiros, n.º 1
2500-073 Caldas da Rainha
PORTUGAL

Tel.: +351 262 096 014
Info@CaMoRef.com
www.CaMoRef.com 

III. Generalidades sobre o processamento de dados
1. Volume do processamento dos dados pessoais
Recolhemos e usamos os dados pessoais dos nossos utilizadores basicamente apenas na medida em que são necessários para disponibilizar uma página web funcional e para os nossos conteúdos e serviços. A recolha e utilização dos dados pessoais dos nossos utilizadores é realizada regularmente apenas após o consentimento do utilizador. Existe uma exceção nos casos em que não é possível obter previamente um consentimento por razões reais e quando o processamento dos dados é permitido pelas leis. 

2. Base jurídica para processamento de dados pessoais
Se obtivermos o consentimento do titular para processar dados pessoais, o Art.º 6 Ponto 1 Alínea a do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados UE (RGPD) serve de base jurídica.

No processamento de dados pessoais, que são necessários ao cumprimento de um contrato, cujo parceiro contratual é o titular dos dados, o Art.º 6 Ponto 1 Alínea b RGPD serve de base jurídica. O mesmo é válido para processamentos necessários à realização de medidas pré-contratuais.

Se for necessário processar dados pessoais para efeitos de cumprimento de um dever legal, que está sujeito à nossa empresa, o Art.º 6 Ponto 1 Alínea c RGPD serve de base jurídica.

Para o caso de os interesses essenciais do titular ou de outra pessoa singular exigirem um processamento dos dados pessoais, o Art.º 6 Ponto 1 Alínea d RGPD serve de base jurídica.

Se for necessário proceder ao processamento para garantir um interesse legítimo da nossa empresa ou de um terceiro, e se os interesses, os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados não se sobreponham ao interesse primeiramente mencionado, o Art.º 6 Ponto 1 Alínea f RGPD serve de base jurídica ao processamento. 

3. Eliminação de dados e tempo de armazenamento
Os dados pessoais do titular são eliminados ou bloqueados, assim que a finalidade do armazenamento deixar de existir. O armazenamento pode prolongar-se para além disso, se isso estiver previsto pelo legislador europeu ou nacional em disposições do direito da união, leis ou outros decretos, aos quais o responsável está sujeito. Os dados são bloqueados ou eliminados também quando expirar um prazo prescrito pelas normas mencionadas, a não ser que, haja necessidade de continuar a guardar os dados para assinar ou cumprir um contrato.

IV. Disponibilização da página web e criação de ficheiros log
1. Descrição e volume do processamento de dados
Sempre que a nossa página da Internet for acedida, o nosso sistema recolhe dados automatizados e informações do sistema informático do computador acedido. 

São recolhidos os seguintes dados:

Informações sobre o tipo de browser e a versão utilizada
O sistema operativo do utilizador
O Internet-Service-Provider do utilizador
2 bytes do endereço IP do utilizador
Data e hora do acesso
Páginas web, a partir das quais o sistema do utilizador chega à nossa página da Internet 
Páginas web, que são acedidas pelo sistema do utilizador através da nossa página web
Os dados são igualmente guardados nos ficheiros log do nosso sistema. Não se guardam estes dados juntamente com  outros dados pessoais do utilizador.

2. Base jurídica para o processamento de dados 
A base jurídica para o armazenamento temporário dos dados e dos ficheiros log é o Art.º 6 Ponto 1 Alínea f RGPD.

3. Finalidade do processamento de dados
O armazenamento temporário do endereço IP pelo sistema é necessário para disponibilizar a página web ao computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador permanece pelo tempo da sessão. 

Os ficheiros log são armazenados para garantir a funcionalidade da página web. Além disso, os dados sevem-nos para otimizar a página web e para garantir a segurança dos nossos sistemas técnicos de informação. Neste contexto, não se avaliam os dados para fins de marketing. 

O nosso interesse legítimo no processamento de dados também se insere nestas finalidades de acordo com o Art.º 6 Ponto 1 Alínea f RGPD.

4. Duração do armazenamento
Os dados são eliminados, assim que deixarem de ser necessários para atingir a finalidade da sua recolha. No caso da recolha de dados para disponibilização da página web, isso acontece quando termina a respetiva sessão. 

No caso do armazenamento dos dados em ficheiros log, é o que acontece o mais tardar sete dias depois. O armazenamento pode prolongar-se por mais tempo. Neste caso, os endereços IP do utilizador são apagados ou manipulados, de modo a não permitir que possam ser atribuídos ao Client que acede.

V. Utilização de cookies
a) Descrição e volume do processamento de dados

A nossa página web utiliza cookies. No caso de cookies trata-se de ficheiros de texto, que são guardados no browser da Internet ou pelo browser da Internet para o sistema do computador do utilizador. Quando um utilizador acede a uma página web, um cookie pode ser guardado no sistema operativo do utilizador. Este cookie contém uma sequência de caracteres característicos, que permitem uma identificação clara do browser quando se voltar a aceder à página web. 

b) Utilização de cookies tecnicamente necessários: 

Nós usamos cookies para tornar a nossa página web mais agradável ao utilizador. Alguns elementos da nossa página da Internet exigem que o browser acedido possa ser identificado mesmo depois de mudar de página. 

Nos cookies são, por exemplo, guardados e transmitidos os seguintes dados: 

a) Configurações de idioma
b) Informações de login
c) Finalidade do processamento de dados
A finalidade da utilização de cookies tecnicamente necessários é simplificar a utilização de páginas web aos utilizadores. Algumas funções da nossa página da Internet não podem ser disponibilizadas sem o uso de cookies. Para tal, é necessário que o browser possa ser reconhecido após uma  mudança de página.

Os dados do utilizador recolhidos por cookies tecnicamente necessários não são usados para criar perfis de utilizador.

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Com este cookie reúnem-se todos os pedidos do browser numa sessão. Este cookie permite aos utilizadores que fizeram login continuarem registados e poderem ver a área do login. O cookie não guarda dados pessoais e é eliminado quando a sessão (session) expirar. 

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O cookie é necessário para mostrar a página corretamente. 

Tempo de funcionamento: É eliminado com a expiração da session.

O nosso interesse legítimo no processamento de dados também se insere nestas finalidades de acordo com o Art.º 6 Ponto 1 Alínea f RGPD. 

d) Duração do armazenamento, possibilidade de contestar e eliminar

Os cookies são guardados no computador do utilizador e transmitidos por este para da nossa página. Por isso, tem, como utilizador, também o controlo total da utilização de cookies. Através de uma alteração das configurações no seu browser da Internet, pode desativar ou limitar a transmissão de cookies. Os cookies já guardados podem ser eliminados, quando quiser. Isso também pode ser automatizado. Se forem desativados cookies para a nossa página web, é possível que não se conseguem usar totalmente todas as funções da página web.

VI. Formulário de contacto e contacto e-mail
1. Descrição e volume do processamento de dados
Na nossa página da Internet existem formulários de contacto, que podem ser usados para o contacto eletrónico. Se um utilizador recorrer a esta possibilidade, os dados introduzidos na máscara de entrada são transmitidos para nós e guardados. Estes dados são:

Saudação
Nome próprio
Apelido
Empresa
Dia de aniversário
Rua I N.º
Código postal
Localidade
E-mail
Telefone | Telemóvel
País
No momento do envio da mensagem são ainda enviados os seguintes dados:

O endereço IP do utilizador
Data e hora do contacto estabelecido
Para processar os dados, obtém-se o seu consentimento no quadro do processo de envio e remete-se para esta Declaração de Proteção. 

Em alternativa, é possível estabelecer contacto através do endereço de e-mail disponibilizado. Neste caso, guardam-se os dados pessoais do utilizador transmitidos pelo e-mail. 

Neste sentido, os dados não são transmitidos a terceiros. Os dados são exclusivamente usados para processar a conversação.

2. Base jurídica para o processamento de dados 
A base jurídica para o processamento de dados, caso haja um consentimento do utilizador, é o Art.º 6 Ponto 1 Alínea a RGPD.

A base jurídica para o processamento de dados, que são transmitidos na sequência de um envio de um e-mail, é o Art.º 6 Ponto 1 Alínea f RGPD. Se o contacto de e-mail tiver como finalidade assinar um contrato, a base jurídica adicional para o processamento é o Art.º 6 Ponto 1 Alínea b RGPD.

3. Finalidade do processamento de dados
O processamento dos dados pessoais da máscara de entrada destina-se apenas a nós para processar o estabelecimento de contacto. No caso de ser estabelecido um contacto por e-mail, estamos também aqui perante o necessário interesse legítimo no processamento dos dados.

Os outros dados pessoais processados durante o processo de envio destinam-se a evitar o abuso do formulário de contacto e a garantir a segurança dos nossos sistemas técnicos de informação.

4. Duração do armazenamento
Os dados são eliminados, assim que deixarem de ser necessários para atingir a finalidade da sua recolha. Relativamente aos dados pessoais da máscara de entrada do formulário de contacto e aos que foram enviados por e-mail, isso acontece quando a respetiva conversação com o utilizador tiver terminado. A conversação está terminada, quando se consegue deduzir das circunstâncias que a situação em questão está definitivamente resolvida.  

Os dados pessoais recolhidos adicionalmente durante o processo de envio são, o mais tardar, eliminados após um prazo de sete dias.

5. Possibilidade de contestação e eliminação
O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar o seu consentimento para processar os dados pessoais. Se o utilizador entrar em contacto connosco por e-mail, ele pode contestar o armazenamento dos seus dados pessoais por e-mail, quando quiser. Numa situação dessas, não é possível prosseguir a conversação.

Se quiser contestar o consentimento ou armazenamento dos dados, basta uma comunicação via e-mail.

Todos os dados pessoais, que foram guardados na sequência do contacto estabelecido, são eliminados neste caso.

VII. Codificação SSL
Esta página usa, por motivos de segurança e proteção da transmissão de conteúdos confidenciais, tal como no exemplo dos pedidos, que nos envia como operador da página, uma codificação SSL. Estamos perante uma ligação codificada quando a linha de endereço do browser muda de "http://" para "https://" e também se pode ver isso pelo símbolo de cadeado na linha do seu browser.

Quando a codificação SSL está ativada, os dados que transmite a nós não podem ser lidos por terceiros também.

VIII. Google Maps API
Esta página usa o serviço de cartão Google Maps através de um API. O operador do serviço é Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway Mountain View, CA 94043, EUA. Para usar as funções de Google Maps é necessário guardar o endereço IP do visitante. Estas informações são normalmente transmitidas a um servidor da Google EUA e guardadas aí. Como operador desta página, não temos qualquer influência sobre essa transmissão de dados.

Pode encontrar mais informações sobre o manuseamento destes dados do utilizador na declaração de proteção de dados da Google: www.google.de/intl/de/policies/privacy/

IX. Google Webfonts
Esta página usa as chamadas Web Fonts, que são disponibilizadas pela Google, para apresentar uniformemente as fontes. Ao aceder à sua página, o browser do visitante convida as necessárias Web Fonts nesta cache do browser, para mostrar textos e fontes corretamente.

Pode encontrar mais informações sobre as Google Web Fonts em developers.google.com/fonts/faq e na Declaração de Proteção de Dados da Google: www.google.com/policies/privacy/

X. Indicações da proteção de dados sobre as nossas presenças nas redes sociais e plataformas
A Möller Feuerfesttechnik opera presenças empresariais no Facebook, Instagram, Youtube e LinkedIn.

Nós operamos estas presenças com base no nosso interesse legítimo, para comunicarmos com os utilizadores aí ativos e para oferecer informações nas redes/plataformas.

Os interesses legítimos (Art.º 6 Ponto 1 Pág. 1 Alínea f. RGPD) – O processamento é necessário para garantir os interesses legítimos do responsável ou de um terceiro, desde que não se sobreponham os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, que requerem a proteção de dados pessoais.

Uma vez que aqui o operador das redes procede sempre a um processamento de dados (normalmente para fins de pesquisa de marketing e publicidade) e este processamento ocorre, em parte, fora do espaço da União Europeia, as nossas presenças dirigem-se apenas aos respetivos utilizadores ativos, que concordaram com as condições de uso dos respetivos operadores.

Os operadores norte-americanos comprometem-se a oferecer garantias equiparáveis de um nível seguro de proteção de dados, como o padrão de proteção de dados da UE.

Na ponderação e concretização tem-se sobretudo em conta:
Nenhumas informações exclusivas nas redes sociais e plataformas, mas sim meramente uma informação sobre as contribuições e eventos na nossa página própria da Internet.
Nenhuma publicidade e divulgação das nossas presenças fora das respetivas redes sociais/plataformas – ou seja, nenhum recrutamento explícito de utilizadores, que não concordaram com as condições de uso.
Nenhuns plugIns ou inclusões de scripts dos operadores.
Avaliação regular das presenças nas redes sociais/plataformas e avaliações de risco.
As respetivas informações sobre a proteção de dados e as Declarações de Proteção de Dados constam em:

Facebook:
Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda
Empresa-mãe: Facebook, 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, EUA
Declaração de Proteção de Dados: www.facebook.com/about/privacy
Possibilidade de contestação (Opt-Out) / Anúncios: www.facebook.com/settings
Acordo sobre o processamento comum dos dados pessoais nas páginas do Facebook: www.facebook.com/legal/terms/page_controller_addendum
Indicações da proteção de dado para páginas do Facebook: www.facebook.com/legal/terms/information_about_page_insights_data

LinkedIn:
LinkedIn Ireland Unlimited Company, Wilton Place, Dublin 2, Irlanda
Declaração de Proteção de Dados: www.linkedin.com/legal/privacy-policy
Possibilidade de contestação (Opt-Out): www.linkedin.com/psettings/guest-controls/retargeting-opt-out

Xing:
XING AG, Dammtorstraße 29-32, 20354 Hamburg, Alemanha
Declaração de Proteção de Dados: privacy.xing.com/de/datenschutzerklaerung

Instagram:
Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda
Empresa-mãe: Facebook, 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, EUA
 

XI. Youtube, ytimg e Google Retargeting
Na nossa página web é recarregado um serviço web da empresa Google LLC, 1600 Amphitheatre Parkway em 94043 Mountain View, USE (doravante: Youtube). O serviço é usado para explorar dados de vídeo na página web, assegurando assim toda a funcionalidade da página web. Neste contexto, o browser pode transmitir dados pessoais ao Youtube. A base jurídica para o processamento de dados é o Art.º 6 Ponto 1 Alínea F RGPD.  

Ao aceder o vídeo podem ainda ser transmitidos dados para googleads.g.doubleclick.net, um serviço web da empresa Google LLC, 1600 Amphitheatre Parkway em 94043 Mountain View, EUA. Trata-se de um serviço de Remarketing da Google. Se o visitante da página, no momento da visita, estiver registado no Google, o acesso ao vídeo é memorizado dependendo das definições na conta Google.

Na solução noncookie trata-se de um serviço da Google Inc, que não pode ser influenciado pelo operador da página web.

XII. Matomo
Nós usamos Matomo (anteriormente Piwik) para análise da web, um serviço da InnoCraft Ltd., 150 Willis St, 6011 Wellington, New Zealand, NZBN 6106769, (“Matomo”) sem recorrer à tecnologia Cookie. A proteção dos seus dados é importante para nós, por isso, configuramos Matomo de modo que o seu endereço IP seja unicamente reconhecido de forma abreviada. Nós processamos os seus dados de utilização pessoais unicamente de forma anónimo. É impossível deduzir quem é a pessoa. Pode encontrar mais informações sobre as condições de uso de Matomo e os regulamentos da proteção de dados em: matomo.org/privacy/

XIII. Direitos do titular dos dados
Se os seus dados pessoais forem processados, é considerado titular no sentido de RGPD, e tem os seguintes direitos perante o responsável:

1. Direito a informação
Pode exigir do responsável, uma confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser processados por nós. 

No caso de um processamento, você pode exigir do responsável as seguintes informações:

as finalidades que servem o processamento dos dados pessoais;
as categorias de dados pessoais, que são processados;
os destinatários ou as categorias de destinatários, aos quais os seus dados pessoais foram ou ainda estão a ser divulgados;
o tempo do armazenamento planeado dos seus dados pessoais ou, caso não sejam possíveis aqui informações concretas, critérios para determinar o tempo de armazenamento;
a existência de um direito de correção ou eliminação dos seus dados pessoais, um direito de limitação do processamento pelo responsável ou um direito de contestação contra este processamento; 
a existência de um direito de reclamação junto de uma autoridade de supervisão;
todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados, quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular dos dados;
a existência de uma tomada de decisão automatizada, inclusive criação de perfis conforme o Art.º 22 Pontos 1 e 4 RGPD e – pelo menos nestes casos – informações fortes sobre a lógica envolvida e o âmbito e os efeitos ambicionados de um processamento desse tipo para o titular em questão.
 

Tem o direito de exigir informação sobre se os seus dados pessoais são transmitidos a outro país ou a uma organização internacional. Neste sentido, pode exigir ser informado sobre as garantias adequadas conf. Art.º 46 RGPD associado à transmissão.

2. Direito de correção
Tem o direito de correção e/ou integridade perante o responsável, desde que os seus dados pessoais processados estejam incorretos ou incompletos. O responsável tem de proceder de imediato à correção.

3. Direito de limitação do processamento
Nas seguintes circunstâncias, pode exigir a limitação do processamento dos seus dados pessoais:

se contestar a veracidade dos seus dados pessoais durante um tempo que permite ao responsável verificar a veracidade dos dados pessoais;
se o processamento for ilegal e recusar a eliminação dos dados pessoais e, em vez disso, exigir a limitação do uso dos dados pessoais;
se o responsável deixar de precisar os dados pessoais para os fins do processamento, mas precisar deles para validar, exercer ou defender os direitos legais, ou
se contestou o processamento conforme o Art.º 21 Ponto 1 RGPD e ainda não estiver certo se as razões justificadas do responsável se sobrepõem às suas.
Se o processamento dos seus dados pessoais foi limitado, estes dados podem ser processados apenas – salvo o seu armazenamento – com o seu consentimento ou para validar, exercer ou defender os seus direitos legais ou para proteger os direitos de outra pessoa singular ou jurídica ou, por razões de um importante interesse público da União ou de um Estado-Membro.

Se a limitação do processamento foi limitada de acordo com as condições acima, você é informado pelo responsável antes da limitação ser suspensa.

4. Direito a eliminação
a) Dever de eliminação
Pode exigir do responsável que elimine de imediato os seus dados pessoais, e o responsável é obrigado a fazê-lo perante as seguintes razões:

Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para os fins que levaram à sua recolha ou processamento.
Você cancela o seu consentimento, sobre  o qual se baseava o processamento conforme Art.º 6 Ponto 1 Alínea a ou o Art.º 9 Ponto 2 Alínea a RGPD, e falta qualquer outra base jurídica ao processamento. 
Você contesta o processamento, conf. Art.º 21 Ponto 1 RGPD, e não existem outras razões prioritárias para o processamento, ou você contesta conf. Art.º 21 Ponto 2 RGPD. 
Os seus dados pessoais foram indevidamente processados. 
A eliminação dos seus dados pessoais é necessária para o cumprimento de um dever legal de acordo com o direito da União ou o direito dos Estados-Membros, ao qual o responsável está sujeito. 
Os seus dados pessoais foram recolhidos com referência a serviços propostos da sociedade de informação conforme Art.º 8 Ponto 1 RGPD.b)     Informação a terceiros
Se o responsável tiver divulgado os seus dados pessoais e se ele, conforme Art.º 17 Ponto 1 RGPD, for obrigado a eliminá-los, ele tomará medidas adequadas, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, mesmo a nível técnico, para informar os responsáveis pelo processamento de dados, que processam os dados pessoais, que o titular dos dados exigiu a eliminação de todos os links a estes dados pessoais ou de cópias ou réplicas destes dados pessoais. 

c)     Exceções
Não existe o direito a eliminação, se o processamento for necessário

para exercer o direito à livre expressão de opiniões e informação;
para cumprir um dever legal, que requer o processamento de acordo com o direito da União ou dos Estados-Membros, ao qual o responsável está sujeito, ou para perceção de uma tarefa do interesse público ou em exercício de uma força maior pública, que tenha sido transmitida ao responsável;
por razões do interesse público na área da saúde pública conforme o Art.º 9 Ponto 2 Alínea h e i, bem como o Art.º 9 Ponto 3 RGPD;
para fins de arquivo ou fins de pesquisa científica ou histórica do interesse público, ou para fins estatísticos conf. Art.º 89 Ponto 1 RGPD, desde que o direito mencionado na secção a) impossibilite provavelmente a concretização dos objetivos ou os prejudique seriamente, ou
para validar, exercer ou defender direitos legais.
5. Direito a ser informado
Se tiver reivindicado o direito de correção, eliminação ou limitação do processamento perante o responsável, este é obrigado a comunicar a todos os destinatários, aos quais foram divulgados os seus dados pessoais, esta correção ou eliminação dos dados ou a limitação do processamento, a não ser que isso seja impossível ou esteja associado a um esforço desproporcional.

Tem o direito de ser informado sobre estes destinatários através do responsável.

6. Direito de transmissibilidade dos dados
Tem o direito de receber os dados pessoais relativos a si que disponibilizou ao responsável, num formato estruturado, habitual e legível em máquina. Além disso, tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável sem impedimento do responsável ao qual os dados pessoais foram disponibilizados, desde que

o processamento se baseie num consentimento conf. Art.º 6 Ponto 1 Alínea a RGPD ou Art.º 9 Ponto 2 Alínea a RGPD ou num contrato conf. Art.º 6 Ponto 1 Alínea b RGPD e
o processamento seja realizado com a ajuda de processos automatizados.
Em exercício deste direito, você tem ainda o direito de fazer com que os seus dados pessoais sejam diretamente transmitidos de um responsável para outro, desde que tecnicamente possível. As liberdades e direitos de outras pessoas não podem ser prejudicadas com isso.

O direito de transmissibilidade dos dados não se aplica a um processamento de dados pessoais necessário à perceção de uma tarefa, que seja realizada no interesse público ou em exercício de uma força maior pública, que tenha sido incumbida ao responsável.

7. Direito de contestação
Tem o direito de, por razões resultantes da sua situação especial, contestar, quando quiser, o processamento dos seus dados pessoais, com base no Art.º 6 Ponto 1 Alínea e ou f RGPD; o mesmo aplica-se a uma criação de perfis apoiada nestas determinações. 

O responsável deixa de processar os seus dados pessoais, a não ser que ele possa demonstrar razões de proteção forçosas ao processamento, que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades, ou no caso de o processamento se destinar a validar, exercer ou defender direitos legais.

Se os seus dados pessoais forem processados para efeitos de publicidade direta, você tem o direito de contestar, quando quiser, o processamento dos seus dados pessoais para esse tipo de fins publicitários; o mesmo é válido para a criação de perfis, desde que diretamente associada à publicidade.

Se contestar o processamento para fins de publicidade direta, os seus dados pessoais deixam de ser processados para esses fins

Tem a possibilidade de, associado à utilização de serviços da sociedade de informação – independentemente da diretiva 2002/58/CE – de exercer o seu direito de contestação mediante processos automatizados, nos quais são usadas especificações técnicas.

8. Direito de cancelamento da declaração de consentimento relativa à proteção de dados
Tem o direito de cancelar a sua declaração de consentimento relativa à proteção de dados. Através do cancelamento do consentimento, a legitimidade do processamento realizado até ao momento do cancelamento do consentimento permanece intacta.

9. Decisão automatizada em caso individual inclusive criação de perfis
Tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente num processamento  automatizado – inclusive criação de perfis –, que lhe dá um efeito legal ou o prejudique bastante de modo semelhante. Isto não se aplica quando a decisão 

é necessária à conclusão ou cumprimento de um contrato entre se e o responsável,
é autorizada, com base nas normas da União ou dos Estados-Membros, às quais o responsável está sujeito, e quando estas normas incluem medidas adequadas para garantir os seus direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos ou
quando ocorre com o seu consentimento expresso.
Porém, estas decisões não se podem basear em categorias especiais de dados pessoais conforme o Art.º 9 Ponto 1 RGPD, desde que não se aplique o Art.º 9 Ponto 2 Alínea a ou g RGPD e tenham sido tomadas medidas adequadas sobre proteção dos direitos e liberdades, bem como sobre os seus interesses legítimos.

Relativamente aos casos mencionados em (1) e (3), o responsável toma medidas adequadas para garantir os direitos e liberdades e os seus interesses legítimos, dos quais fazem parte pelo menos o direito de intervenção de uma pessoa do lado do responsável, de apresentação do próprio ponto de vista e de contestação da decisão.

10. Direito de reclamação junto de uma entidade supervisora
Sem prejuízo de outro qualquer recurso judicial ou administrativo, tem o direito a reclamação junto de uma entidade supervisora, sobretudo no Estado-Membro onde se encontra, onde trabalha ou onde a infração terá ocorrido, se for da opinião que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD. A entidade supervisora, onde entregou a reclamação, informa o queixoso sobre o estado e os resultados da queixa, inclusive a possibilidade de um recurso judicial conforme Art.º 78 RGPD.

19 de fevereiro de 2021

 

Möller Feuerfesttechnik GmbH & Co. KG

CoVid-19

Caros clientes, caros parceiros de negócios,
garantimos que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para realizar a montagem planeada e as encomendas de material de acordo com o calendário habitual, tendo em conta as medidas Corona aplicáveis. Caso surjam quaisquer restrições para nós devido às actuais regulamentações de viagem dos países, entraremos imediatamente em contacto consigo.
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